Justiça suspende emplacamento do novo modelo Mercosul em carros e motos da Bahia

BOCÃO NEWS

Por: Redação BNews

Antes da nova determinação do Contram de adiar para junho a exigência do 

emplacamento do novo modelo Mercosul em carros e motos, a justiça baiana 

deferiu liminar impetrada pela Associação Baiana dos Estampadores de Placas 

Veiculares e Similares (ABEPV) contra o secretário de Administração do Estado, 

Edelvino Góes, cujo Departamento de Trânsito (Detran) é subordinado. 

A decisão foi do relator plantonista Jorge Barretto que estipulou uma multa no 

valor de R$ 55 mil em caso de descumprimento da decisão.

“(...) Ficando suspensos, em todo o território do ESTADO DA BAHIA, os 

emplacamentos de veículos com placas no padrão MERCOSUL e mantendo-se, 

por conseguinte, em vigor, nesse interregno, o sistema atual de fabricação e 

estampagem de placas e emplacamento, sendo vedada, ainda, a edição 

de qualquer medida administrativa no âmbito do DETRAN-BA que venha a 

prejudicar o cumprimento dos pontos referenciados no presente “ ”; 

decisum isto posto, até o julgamento de mérito da Ação Mandamental, 

sob pena de multa diária de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), 

nos termos acima determinados”, escreveu o magistrado na decisão.