Conselho da Cidade aprova regulamentação para implantação de loteamentos, condomínios e chácaras em Guanambi
Ontem (1), às 17 horas, na Prefeitura Municipal de Guanambi, aconteceu a reunião ordinária do Conselho da Cidade de Guanambi com o objetivo de debater e votar a proposta de revisão da Lei Municipal nº 706/2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A revisão da lei visa normatizar a implantação de loteamento, condomínio horizontal de lotes, condomínios de chácaras recreativas (sítios de recreio), entre outras assuntos urbanísticos. Também trata da delimitação do Perímetro de Expansão Urbana e dos requisitos urbanísticos da cidade.
A proposta foi aprovada por unanimidade e será enviada a Câmara de Vereadores para votação e posterior sanção do Prefeito Municipal.