MP recomenda que prefeito revogue decreto que entrega chaves de Guanambi a Deus

Quarta, 04 de Janeiro de 2017 - 19:50

BAHIA NOTÍCIAS



MP recomenda que prefeito revogue decreto que entrega chaves de Guanambi a Deus
Foto: Reprodução / Facebook

O Ministério Público estadual expediu nesta quarta-feira (4) uma recomendação para que o prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, revogue o decreto em que ele entrega as chaves da cidade a Deus e cancela pactos realizados com outras entidades espirituais (veja mais). O documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado sugere ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos, "atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado", segundo relata nota do MP. Ainda de acordo com o comunicado, a recomendação surgiu a partir de um artigo da Constituição que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
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