Guanambi: MP emite recomendação para revogar reajuste de salários no Legislativo e Executivo

O Ministério Público da Bahia, representado pela promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro – da 1ª Promotoria de Justiça do município de Guanambi, expediu na última quinta-feira (03/11), recomendação para que o Legislativo Municipal adote medidas tendentes à revogação das Leis que tratam do aumento dos subsídios dos salários dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário, em um prazo de 20 dias. “Considerando que chegou ao conhecimento da promotoria que no último dia 20 de outubro foram publicadas no Diário Oficial da prefeitura do referido município as leis municipais – os Projetos de Lei nº 36/2016 e 35/2016 – que promoveram o aumento de subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, considerando, ainda, a possibilidade do autocontrole da constitucionalidade das Leis Municipais pelo próprio legiterante, na sua condição de canal legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais, expede recomendação para que o Legislativo Municipal adote medidas tendentes à revogação das Leis”, diz trecho da recomendação.

Fonte: Sudoeste Bahia

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