7 de out de 2016

Estado da Bahia assina TAC para evitar novos calotes de terceirizados

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Estado da Bahia assina TAC para evitar novos calotes de terceirizados
Alberto Balazeiro diz que solução é transitória | Foto: Bahia Notícias

O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Governo do Estado assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quinta-feira (6) com previsão de contratação de merendeiros, copeiros, porteiros, faxineiros e pessoal de apoio administrativo e operacional para escolas da rede pública estadual através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Os contratos de serviço terão prazo máximo de um ano, período em que as secretaria da Educação e da Administração terão que promover a licitação para contratação por meio de novo modelo. A medida tem caráter excepcional e foi adotada para evitar maiores prejuízos para os alunos da rede estadual e para os empregados terceirizados. De acordo com o procurador-chefe do Trabalho, Alberto Balazeiro, a solução é transitória para evitar danos a trabalhadores terceirizados do Estado. Segundo Balazeiro, o Reda surgiu como medida alternativa para que as escolas possam contar com esses serviços através da licitação. O MPT afirma que, desde que o Estado rescindiu contratos com empresas de terceirização para adequá-los à Lei Anticalote, cerca de 11 mil trabalhadores permanecem sem receber salários, pois quatro empresas não repassaram os pagamentos. No TAC, o Estado da Bahia se comprometeu a pagar os salários atrasados dos terceirizados, caso as empresas não quitem os salários até o quinto dia útil do mês. Tanto o MPT quanto MP-BA investigam a conduta das empresas LC Empreendimentos e Serviços Eireli, Technoserv Serviços Prediais Eireli e MA2 Construções Ltda. tanto na esfera trabalhista quanto administrativa. O governo afirma que ter feito o pagamento das empresas, mas os trabalhadores não receberam os salários. As empresas, juntas, tem oito contratos com o Estado e cobrem 25 unidades de ensino. Os atuais funcionários dessas empresas terão prioridade na nova contratação, mas, havendo necessidade de contratar outras pessoas, será necessário realizar processo seletivo. Os contratos terão duração máxima de um ano, não prorrogável. O edital de licitação deverá ser publicado em seis meses para contratar novas empresas. Até lá, os serviços serão custeados pelo regime do Reda, mas não será possível prorrogar esses contratos. Estiveram presentes à assinatura do TAC o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, a promotora de Justiça Rita Tourinho, a procuradora do trabalho Cláudia Soares, o secretário da Educação, Walter Pinheiro, e o procurador-geral do estado da Bahia, Paulo Moreno. O secretário da Administração, Edelvino Góes, não esteve presente, mas assinará o TAC posteriormente.