12 de ago de 2016

STF TEM APOIO DE PREFEITOS E ADVOGADOS EM DECISÃO DE PREFEITOS INELEGÍVEIS

12/08 - 06h54m
BAHIA ECONÔMICA
 

 
Enquanto alguns encararam como mais um golpe contra a Lei da Ficha Limpa a decisão, em votação apertada, do Supremo Tribunal Federal (STF), de confirmar que as Câmara Municipais têm a prerrogativa de aprovar ou desaprovar as contas de gestores e não os Tribunais de Contas, advogados eleitorais e prefeitos acreditam que injustiças serão corrigidas.
 
O advogado Thiago Ayres entende que "o parecer do Supremo apenas reforça a Constituição e sua decisão opera imediatamente. Se houve a decisão do TCM e não da Câmara, não impede a elegibilidade. Quem vai dizer se a pessoa está elegível ou não é a Justiça Eleitoral. E para fins da inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa) tem de ter sido provado ato doloso ou improbidade administrativa".

Já Ademir Ismerin, também especialista em legislação eleitoral reforçou: "o STF decidiu que enquanto a Câmara não julgar não está inelegível. O que há agora é que o parecer do tribunal não causa inelegibilidade. E se a Câmara ainda não julgou? A maioria dos ministros decidiu que se a Câmara não se pronuncia, não há rejeição. Se a Câmara ainda não julgou, por exemplo, e julgar após as eleições, não influencia em nada, porque se trata de fato novo, que não retroage".

Segundo ele "tem um monte de prefeito que ficou contente. Mas tem também o outro lado. E se num município o presidente da Câmara tiver brigado com o prefeito ele vai fazer de tudo para votar e rejeitar as contas".(g1/esp)