Vereador Dr. Ruy Azevedo entrou com várias representações contra o Prefeito Municipal

O Vereador de Guanambi, Dr. Ruy Azevedo, entrou com várias representações por atos de improbidade administrativa no Ministério Público – Promotoria de Guanambi: 

1) Doação a particular de imóvel pertencente ao patrimônio público, sem autorização legislativa, o que caracteriza crime de responsabilidade de prefeito, nos temos do Decreto-Lei Nº 201/1967 – Protocolo 692.0.190165/2011; 2) Doação de 26.500 m² de “área verde”, a sociedade empresarial, sem licitação e em desrespeito as normas ambientais – Protocolo 692.0.190171/2011. 

O vereador também protocolou mais quatro representações criminais junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para apurar crimes de responsabilidade de prefeito em desfavor de Charles Fernandes, na dilapidação do patrimônio público, bem como três denúncias formais junto ao Tribunal de Contas dos municípios, em decorrência de dilapidação do patrimônio público, com doações ilegais de áreas públicas e várias ações populares em decorrência de doações de terrenos públicos sem autorização legislativa, impetradas na Vara da Fazenda Pública de Guanambi/Bahia.

O Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê no Artigo 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.