PEC DOS VEREADORES

PEC dos Vereadores Deputados aprovam mudanças nas câmaras municipais

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333 foi aprovada esta semana na Câmara dos Deputados.

Por: Karlo Dias

A primeira votação aconteceu na noite da terça-feira, 27. A proposta foi aprovada por 419 votos a favor e 8 votos contra. Houve ainda 3 abstenções. A segunda votação ocorreu na quarta-feira, 28, e teve 359 votos a favor, e 10 contra, com 4 abstenções.

A PEC 333 dispõe sobre a composição e o limite de despesas das câmaras de vereadores, para isso, precisa ser votada e aprovada mais duas vezes no Senado. Se for promulgada até o dia 30 de junho as novas regras podem vigorar já para as eleições deste ano.

Segundo o deputado Daniel Almeida, existe no Congresso, um ambiente positivo que pode levar a proposta à aprovação. O parlamentar ressalta os aspectos positivos da Lei. "A PEC assegura a representatividade real das Câmaras em relação ao número de habitantes por município", afirma. Outro benefício, é a redução dos custos com o legislativo, confirma o parlamentar.
De acordo com a PEC, o número de vereadores passa de 51.748 para 59.791 em todo o país. No entanto, a proposta reduz os orçamentos das Câmaras Municipais de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, porque o limite de gastos das prefeituras com cada Câmara foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação da prefeitura.

A proposta estabelece ainda 24 faixas, para composição das câmaras municipais. A tabela respeita a quantidade de habitantes por município. Para a menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a câmara poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para o município com mais de 8 milhões de habitantes (confira as faixas em matéria abaixo).

O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o TSE interpretou a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos naquele ano, extinguindo mais de 8 mil assentos nas câmaras dos 5.562 municípios.

TSE responde consulta

Diante da incerteza quanto à aprovação da PEC dentro do prazo legal, o deputado Daniel Almeida formulou uma consulta eleitoral, protocolada em 11 de março, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da consulta foi esclarecer aos pré-candidatos, qual, de fato, será o número de vereadores eleitos em cada município brasileiro, nas eleições deste ano.

Em resposta à solicitação do deputado, o ministro Ari Pargendler, relator do processo, definiu, também na terça-feira, 27, que compete a Lei Orgânica do Município estabelecer a composição de cada câmara. Votaram unanimemente com o relator, os ministros Felix Fischer, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

"No entendimento do TSE, se a PEC não for promulgada até o dia 30 de junho, fica valendo as definições da Lei Orgânica de cada município, desde que se respeite a resolução de 2004", explicou Daniel.

Até 2004, havia 60.311 vereadores nos 5.562 municípios brasileiros, a partir da Resolução 21.702/04, esse número reduziu para 51.736, ou seja, 8.575 vereadores a menos, com redução nas câmaras de 2.415 municípios.