Agenda Positiva do Governo Lula

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INSS

Agencia Estado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.960, de junho de 2009, que teve origem na Medida Provisória (MP) Nº 457 e permitiu aos municípios parcelar em até 240 meses (20 anos) suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 31 de janeiro deste ano, calculadas em cerca de R$ 20 bilhões. A sanção da lei, que beneficia 1,2 mil prefeituras, foi publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União". Antes, o parcelamento desses débitos podia ser feito em até 60 meses.

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