AGÊNCIA BRASIL - Direitos Humanos: Senado anula norma sobre aborto legal em crianças vítimas de estupro
© Carlos Moura Resolução guiava proteção a menores de 18 anos alvos violência sexual Daniella Almeida - repórter da Agência Brasil O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal. Após a decisão plenária semipresenc...