PEC DOS VEREADORES
Número de vereadoresJá a PEC dos Vereadores limita os gastos com as câmaras municipais entre 4% (municípios maiores) e 7,5% (municípios menores) da receita total do município. Atualmente, a Constituição fixa um percentual de 5% (municípios maiores) a 8% (municípios menores), variando inversamente de acordo com a população.
De acordo com a PEC, o número de vereadores vai variar entre o mínimo de 9 e o máximo de 55, em 24 diferentes faixas, definidas em razão da quantidade de habitantes do município. Para a menor faixa (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País. Quando for aprovada a PEC, fica invalidada a resolução do TSE.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), "se o Congresso votar e promulgar até o dia 10 de junho, prazo inicial para realização das convenções partidárias, que definem os candidatos, ela passa vigorar, anulando a decisão do TSE", explica o parlamentar, acrescentando que "depois desse prazo a Justiça pode considerar intempestiva e não validar as novas regras para este ano. Portanto teria que cumprir o prazo de um ano antes das eleições. Com isso, seria válida apenas para as eleições de 2012.
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