Senado deve votar hoje primeiro turno do Orçamento Impositivo

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BRASIL
30 de outubro de 2013, 10:45

Política Livre

Karine Melo, Agência Brasil
Foto: Agência Brasil / Divulgação

O plenário do Senado deve votar ainda hoje (30) o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que cria o Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). Das dez emendas apresentadas duas foram acatadas nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça – uma delas, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), parcialmente. De acordo com o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a mudança esclarece que a transferência obrigatória da União para estados, o Distrito Federal e os Municípios não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) pra fins de aplicação de despesa. A outra emenda, acatada integralmente, resolve definitivamente a questão das regras sobre o procedimento a ser usado em caso de inexecução das emendas por causa de impedimentos técnicos, que passará a integrar o texto constitucional e não mais poderá ser objeto de uma lei complementar. Leia mais na Agência Brasil.

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