Jaques Wagner
O governador Jaques Wagner sanciona nesta quinta-feira, às 11h,
no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
(SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre
Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a
gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos
modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. Aprovado por
unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 10, o
Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos
da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo. O secretário da
Justiça, Almiro Sena, afirmou que a sanção da lei é de fundamental
importância porque concretamente permite que pessoas com deficiência de
locomoção tenham garantido o seu direito de ir e vir. Este direito,
lembrou o secretário, se insere no rol dos fundamentais para a pessoa
humana, que é a liberdade de locomoção. Poderão se beneficiar da lei
parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam
algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana,
segundo estimativa do IBGE.
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