Lei de Desenvolvimento do Turismo em Guanambi
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A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou e o Prefeito Nilo Coelho sancionou a Lei Nº 39 de 05 de Dezembro de 2022 que altera a nomenclatura e as atribuições da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e cria o Departamento de Turismo na administração municipal.
A criação do Departamento de
Turismo e a nova estrutura administrativa da Secretaria de Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo é fundamental para o fomento e o desenvolvimento da política
municipal do turismo, garantindo os aspectos legais para a implantação de uma
nova vertente de desenvolvimento econômico e social.
“O turismo aparece na Constituição Federal de 1988 no Art. 180, que determina a
responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em promover e incentivar o turismo, com o objetivo de desenvolvimento econômico.”
O objetivo é estimular a política de turismo municipal visando a geração
de empregos e renda e proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população
local e regional, buscando valorizar e preservar as nossas potencialidades
ambientais, históricas e culturais.
O próximo passo é realizar o inventário das potencialidades turísticas de
Guanambi e elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como ampliar as condições
legais para a captação de recursos estadual e federal.
A criação do Departamento de Turismo estimula e incentiva também a luta
pela criação da 14ª Região de Turismo na Bahia “Caminhos da Caatinga”, visando
potencializar os diversos atrativos turísticos e o desenvolvido de uma nova
vertente da economia regional.
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