Prefeito Nilo Coelho sanciona três importantes leis nesta quinta-feira (15)

 

O chefe do Executivo guanambiense assinou nesta quinta-feira (15) a sanção das três leis aprovadas pela Câmara de vereadores em sua última sessão esta semana.

✅📝 - A Lei 1.518 altera a nomenclatura e amplia as atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer criando o Departamento de Turismo. O objetivo principal desta lei é atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no município, sendo essencial para entrar no mapa turístico do Ministério do Turismo e captar recursos federais e estaduais.

 ✅📝 - A Lei 1.519 faz alteração na lei municipal 1.208 e versa sobre o parcelamento do solo urbano, incluindo outras modalidades de instrumentos de garantia para execução das obras de infraestrutura urbana para o parcelamento do solo, adequando-se à Lei Federal 6.766 que foi recentemente atualizada.

 ✅📝 - E por fim o prefeito Nilo Coelho sancionou a Lei 1.520 atualizando norma que dispõe sobre a divulgação das listas de espera para consultas e exames especializados na rede municipal de saúde. A partir da vigência da referida lei, foi criado um sistema de atendimento prioritário, melhorando a forma de atendimento de acordo à classificação de risco, tornando o sistema de marcação mais eficiente e transparente.

 “É muito importante para a gestão esse comprometimento da Câmara em atender nosso pedido de apreciação em regime de urgência para que possamos melhorar nossos instrumentos legais em favor de uma melhor prestação de serviços aos nossos munícipes”, resumiu o prefeito Nilo Coelho.