A importância da criação do Comitê da Bahia Hidrográfica do Rio das Rãs e do Rio Carnaíba de Dentro

Rio das Rãs - Palmas de Monte Alto.

Segundo o INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o “Plano de Bacia Hidrográfica é um instrumento previsto nas Políticas Nacional, Lei Nº 9.433/97 e na Estadual, Lei Nº 11.612/09. Os Planos de Bacias Hidrográficas são planos diretores, de natureza estratégica e operacional, que têm por finalidade fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas, de modo a assegurar as metas e os usos neles previstos, na área da bacia ou região hidrográfica considerada.

O Plano de Bacia tem forte caráter participativo e visa gerar elementos e meios que permitam ao Comitê de Bacia Hidrográfica, ao INEMA e aos demais componentes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos gerirem efetiva e sustentavelmente os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de modo a garantir os usos múltiplos de forma racional e sustentável.”

Rio São Francisco - Carinhanha.

Comitê de Bacia Hidrográfica

O que é?

É uma instância colegiada formada por representantes dos poderes públicos (municipal, estadual e federal), da sociedade civil e dos usuários da água (dos setores de irrigação, abastecimento humano, energia elétrica, navegação, lazer, turismo e pesca), também conhecida como Parlamento das Águas, com a competência de promover a gestão participativa das águas.

Os membros de um Comitê de Bacia são eleitos através de um processo democrático e empossados pelo governador do Estado, com mandato renovado a cada dois anos. Suas decisões são aprovadas e legitimadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Qual a importância de um Comitê de Bacia?

São os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas que possuem a atribuição legal de discutir a situação dos mananciais e seus problemas socioambientais, de dialogar com todos os interessados na questão da água, definir a prioridade da aplicação dos recursos públicos, como a revitalização da bacia, aprovar os Planos de Bacia, e buscar solucionar, em primeira instância, os problemas e conflitos de interesse dos usos da água na bacia.

Como funciona um Comitê de Bacia

Todas as atividades e procedimentos de um Comitê de Bacia são norteados por resoluções Federais e Estaduais editadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. No entanto, os Comitês possuem seus regimentos internos, ou seja, conjunto de regras que disciplinam as atividades do Comitê e devem ser aprovadas e observadas pelos seus membros.

Composição dos Comitês de Bacias

Representantes de todos os segmentos sociais que integram a bacia: Poder Público, Sociedade Civil e Usuários, por isto o Comitê é considerado tripartite. Cada um destes segmentos possui suas vagas distribuídas em categorias e essa composição no Comitê é definida considerando a distribuição dessas representações ao longo de toda a Bacia Hidrográfica, conforme normas prévias das legislações Estadual e Federal.

A luta pela criação do Comitê da Bahia Hidrográfica do Rio das Rãs e do Rio Carnaíba de Dentro 

No dia 13 de maio de 2019, na sede do Inema - Posto Avançado de Guanambi, as entidades da sociedade civil, usuários e do Poder Público OSC PRISMA , Cooperativa de Irrigação do Projeto Ceraíma – Cooperc, Associação dos Moradores do Perímetro Irrigado de Ceraíma,  Associação dos Produtores Rurais da Bacia Hidráulica da Barragem de Ceraíma - Baú e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Guanambi protocolaram um ofício para a Diretora Geral do INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, Márcia Telles, onde reivindicam a formação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Rãs/Carnaíba de Dentro, em conforme prevê a Resolução Nº 52 de 19 de Junho de 2009, que estabelece diretrizes para a formação de Comitês de Bahia Hidrográfica no âmbito da Bahia.

No dia 12 de dezembro de 2019, na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Gestora da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Pequeno em Espinosa – MG, a ONG Prisma apresentou a proposta de formação do Comitê Estadual da Bacia Hidrográfica do rio das Rãs e do Rio Carnaíba de Dentro.

Na reunião virtual do dia 19 de maio de 2020 da Câmara Temática das Bacias Hidrográficas de Guanambi do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guanambi, a plenária aprovou a proposta do vice-presidente Dr. Marcelo Brito (OAB – Guanambi) de incorporação do conselho na luta pela criação do Comitê da Bacia Hidrográfica.