O QUE O POVO PRECISA: CONTRATAÇÃO OU CONCURSO PÚBLICO?
Sindicato dos Serv. Púb. Mun. de Guanambi
Sempre na luta pela defesa dos direitos dos nossos associados
O Executivo Municipal enviou para a Câmara de Vereadores de Guanambi um projeto de Lei sobre contratação de servidores no município, inclusive na área de educação, o que fere a LDB- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e o Plano Municipal de Educação. Essas leis dizem claramente que a forma de ingresso no serviço público é, exclusivamente, por CONCURSO PÚBLICO. Não entendemos então como esse tal projeto pôde ser enviado para a Câmara se na verdade ele é inconstitucional e o pior de tudo e pasmem! Ele é retroativo ao ano de 2009, isso significa que o Município de Guanambi vem desde esse ano contratando pessoas de forma irregular. Onde estão os órgãos responsáveis pelo cumprimento da Lei em nosso município? E os nossos representantes políticos, que não perceberam ou não quiseram perceber essa irregularidade? Inclusive duas dessas leis citadas foram votadas pelo legislativo municipal, eles já esqueceram?
O referido projeto chegou à Câmara de vereadores no mês de julho e a presidenta do SISPUMUR se manifestou a respeito do assunto, inclusive fazendo referência a um Decreto do Executivo o qual suspende qualquer tipo de contratação, pagamento de vantagens, reajustes salarias, sob a justificativa de que a “folha de pessoal extrapolou o percentual de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião a presidenta do SISPUMUR informou aos vereadores a discrepância existente entre o Decreto e o Projeto de Lei, um veta a contratação, entre outros, e o outro libera abusivamente a prática da contratação.
Na oportunidade entendíamos que havia ficado claro para os nossos vereadores, “representantes do povo”, que o referido Projeto era um retrocesso, que em vez de se realizar um Concurso Público que a mais de 10 anos não se faz em nosso município a administração municipal prefere a contratação em detrimento de uma ação democrática e que daria o direito a todos os munícipes de concorrer a uma das vagas no serviço público municipal.
Na Sessão da Câmara de Vereadores do dia 19 de setembro o Projeto de contração vai a discussão e votação, e nós enquanto servidores públicos municipais concursados, ficamos estarrecidos com as “justificativas” que alguns vereadores davam para votar a favor do projeto, todos sem nenhum argumento convincente, apenas com “desculpas esfarrapadas”. Será que estão pensando que os cidadãos de Guanambi são lesos e não entendem o que vem por trás de um tipo de projeto desse? Infelizmente os nossos representes mais uma vez, aliás, como sempre, em sua maioria, votaram contra a democracia, o direitos de todos concorrerem ao serviço público, aprovando projeto permitindo as contratações no nosso município. Será que o limite de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal deixou de existir?
Queremos ainda parabenizar os vereadores Dr. Ruy Azevedo e José Carlos (Latinha), por votarem contra o projeto de contratação e de fazerem questão que seus votos contrários fossem registrados em ata, eles colocaram todos os argumentos legais para a não aprovação do projeto, mas infelizmente venceu mais uma vez a obediência ao que pede o Executivo Municipal em vez do exercício legal de representação do povo. Lastimamos a atitude mais uma vez da Câmara de Vereadores de Guanambi e conclamamos ao povo que participe mais ativamente das ações dos vereadores os quais elegeram. Passem a cobrar mais para que, de fato, sejam representantes do povo e não dos interesses da administração ou interesses individuais.
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