Liminar suspende a taxa de esgôto em Guanambi

O juiz de direito, Bel. Almir Edson Lélis Lima, titular da 2º Vara Cível da Comarca de Guanambi, concedeu na tarde desta terça-feira (18/10) o pedido de liminar interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia na Ação Civil Pública movida contra a Embasa, por conta da cobrança ilegal da taxa de esgotamento sanitário, o aumento desproporcional nas contas de água de centenas de consumidores na cidade. 

A medida liminar não encerra o processo, apenas visa resguardar o exercício do direito pleiteado pelo requerente, no caso, a população, representada pela promotoria pública. 

Na sua decisão, o magistrado determinou a suspensão da cobrança da taxa de esgotamento sanitário e que as próximas contas d água sejam calculadas com base no consumo dos 12 meses anteriores, dentre outras determinações.

Segue trecho final da decisão judicial 

"O pedido é plausível, reveste-se do periculum in mora e do fumus boni juris, e em razão disso, DEFIRO A LIMINAR encarecida para determinar a imediata suspensão da cobrança da taxa de esgoto qualquer que seja o percentual até ulterior deliberação, determinando, ainda, em vista da injustificada elevação do preço cobrado aos consumidores que sejam tomados por base as últimas 12 (doze) faturas mensais de consumo de água para a confecção de novas contas, devendo os cálculos levarem em consideração a média anual compreendida entre os meses de maio/2010 a maio/2011, produzindo as medidas efeito "erga ominis", sem incidência de juros ou correção monetária, posto que vislumbro nos autos indícios de possibilidade de lesão à coletividade, valendo a medida para os consumidores residenciais e comerciantes, extensivos às localidades rurais beneficiadas pelo sistema de abastecimento da Embasa, até que a perícia requerida pelo Ministério Público, ao IBAMETRO seja concluída, ante a real possibilidade de comprometimento da rede de distribuição pela presença de grande quantidade de ar em seu interior, causa provável do acréscimo injustificado nas contas de consumo apresentadas".

Por: Farol da Cidade