Câmara aprova PL enviado pela Prefeitura de Guanambi que assegura o pagamento do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
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A Câmara de Vereadores aprovou no final da manhã desta terça (26), em Sessão Extraordinária, o PL nº 25/2022, enviado pelo prefeito em exercício Arnaldo Azevedo (Nal), que Altera as Leis n° 1.041/2016 e a de n° 1.074/2016. Entre as alterações, está inserido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com jornada de 40 horas semanais, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com a emenda constitucional de N° 120/2022.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto Nº 47/2021, de autoria do vereador Zaqueu Rodrigues, que versa sobre a denominação da Praça Edivaldo Pereira Domingues (Vadim do Sertão) que está sendo construída na sede do Distrito de Mutãs, antes conhecida por Praça Manoel Novaes.
Compromisso cumprido com a categoria
Segundo Nal, “a valorosa categoria tem o seu Piso Salarial em Lei desde 2014, porém, as gestões que passaram não cumpriram. Agora, promulgada a Emenda Constitucional, o que era lei, foi para a Constituição. Junto com o prefeito Nilo Coelho, estamos cumprindo o nosso compromisso com os ACS e ACE”. A decisão de envio do PL veio após diálogo e reunião no gabinete municipal na última semana, com o prefeito em exercício e representantes da categoria.
Publicação do Edital de Concurso Público
Com aprovação do projeto que versa sobre o novo Piso Salarial, agora a Prefeitura de Guanambi pretende já nos próximos dias, publicar o Edital para realização de Concurso Público para ACS e ACE, já constando o Piso Nacional da categoria
Ampliação da cobertura
Após o certame, os novos servidores vão ampliar a cobertura em vários bairros descobertos da sede, distritos e zona rural. “Os ACS e ACE, são fundamentais na implementação da saúde pública e prevenção, que atuam na ponta do sistema diretamente em contato com as pessoas em suas comunidades”, pontuou Nancy Ferraz, secretária municipal de Saúde.
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