Justiça julga improcedente ação dos proprietários da empresa Ivo Santana contra ex- vereador Latinha


O Juiz  João Batista Pereira Pinto julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pelos proprietários da empresa Ivo Santana - Gilton Ivo Fernandes e Desiree Fernades Silveira Santa contra o ex-vereador José Carlos Lélis Costa "Latinha".

O objeto da ação foi fruto dos pronunciamentos firmes do vereador em defesa do erário público feitos da tribuna da Câmara de Vereadores, nas emissoras de rádio e no jornal da vereança, onde questionava as ilegalidades nas contratações de empresa de familiares do ex-prefeito Charles Fernandes na Prefeitura Municipal de Guanambi. 

Os autores da ação pediram o pagamento de indenização por danos morais no valor de 190.000,00 (cento e noventa mil reais), mas o magistrado não percebeu nenhuma expressão ou ação do vereador que pudesse ser vista como violação à imagem ou a honra dos autores. 

Por fim, o magistrado também lembrou que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, conforme estabelece a Constituição Federal. Portanto, julgou improcedente a ação. Em outras palavras, o Vereador estava apenas trabalhando, cumprindo sua missão de fiscalizar o dinheiro público.

O magistrado condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Os autores da ação ainda podem recorrer da decisão. 

O ex-vereador Latinha disse que a sentença é uma prova de que a sua atuação visava somente preservar os interesses públicos e destacou o brilhante trabalho profissional do Advogado Eunadson Donato de Barros em defesa da moralidade pública. 

" A Justiça tarda, mas não falha".

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