CÂMARA DE GUANAMBI APROVA PROJETO QUE PROÍBE APREENSÃO DE VEÍCULOS COM IPVA ATRASADO

A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Edileno Oliveira que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos que estejam com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou qualquer outro tributo em atraso.

Na Justificativa o autor destaca a importância das blitzen, entretanto diverge do confisco do veículo “atrasado”. Segundo o edil, vai de encontro a princípios constitucionais, entre os quais, da Legalidade – que diz que a Administração Pública só pode fazer o que está na lei, e ainda entendimento do STF que veda a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos. A lei segue para ser sancionada pelo prefeito Jairo Magalhães. TEXTO: BONNY SILVA

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Governo vai construir 31 sistemas de abastecimento em municípios das microrregiões do Vale do Paramirim e do Algodão

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                                                                       Foto: Mateus Pereira/GOVBA O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), deu início ao processo licitatório para a construção de 31 sistemas de abastecimento de água distribuídos em diversas localidades dos municípios de Aracatu, Botuporã, Contendas do Sincorá, Érico Cardoso, Guajeru, Jussiape, Macaúbas, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Pindaí, Rio do Antônio, Rio do Pires, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu e Urandi, beneficiando 2.067 famílias. Os novos sistemas serão construídos pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento (Cerb), vinculada à SIHS, e terão captação de água através de poços e mananciais superficiais, aproximadamente 34 quilômetros de adutoras, 190 quilômetros de redes de distribuição, tratamento de água via sistemas de cloração, casa de química, dessalinizador, filtro de fluxo ascendente, filtro redutor de ferro e ortopolifosfato,
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