Processo seletivo do curso Técnico em Administrativo pelo Pronatec no CEEP Guanambi
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso
das suas atribuições e nos termos do artigo 109, inciso III, da Constituição
Estadual, à vista do disposto nos artigos 39 a 42 da Lei Federal nº 9.394/96,
de 20 de dezembro de 1996, na Lei Federal nº 12.513/201, no Decreto Estadual nº
17.377/2017, na Resolução do Conselho Estadual de Educação nº015/2001, na
Portaria nº 3946/2018, tendo em vista a necessidade de estabelecer diretrizes
norteadoras para o processo seletivo para o 2º semestre do ano letivo de 2018,
no Curso Técnico em Administração, na forma de articulação subsequente ao
Ensino Médio.
RESOLVE:
Art.1º - Determinar que o acesso às vagas iniciais
do Curso Técnico em Administração , na forma de articulação subseqüente
ao Ensino Médio, para o 2º semestre do ano letivo de 2018, será por meio de
processo seletivo, coordenado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia -
SEC, através da Superintendência da Educação Profissional e Tecnológica -
SUPROT e executado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE, com inscrições no Portal da Educação, www.educacao.ba.gov.br.
·
As vagas para o
Curso Técnico em Administração, disponibilizadas neste processo seletivo, serão
exclusivamente ofertadas em 04 (quatro) Centros de Educação Profissional
localizados nos municípios de Guanambi, Jequié, Juazeiro e Salvador. Os
Centros que ofertarão, endereço, número de vagas e turnos de oferta, constam no
Anexo II deste Edital.
·
Poderá se inscrever
e participar deste processo seletivo o candidato que concluiu o Ensino Médio,
de forma gratuita, seja em estabelecimentos de ensino da Rede Pública de
Educação, no âmbito federal, estadual ou municipal ou tenha, comprovadamente,
cursado o Ensino Médio em instituição filantrópica ou em instituição privada na
condição de bolsista integral.
·
Não será permitida a
inscrição de candidato que estiver cursando ou que tenha concluído curso de
nível superior.
· A idade para
participar deste processo seletivo é de no mínimo 16 (dezesseis) anos
completados ou a completar em 2018, e no máximo 29 (vinte e nove) anos, podendo
completar 30 anos até dezembro de 2018.
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