MP não quer engessar o município, quer a substituição de contratados por concursados como manda a Lei, diz promotora
Agência Sertão
- Tiago Marques
A promotora Tatyane Miranda Caires concedeu entrevista à imprensa
guanambiense na tarde desta terça-feira (25), na sede da Promotoria Regional. A
titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guanambi falou sobre a decisão judicial
que proíbe a prefeitura de contratar servidores sem seguir a ordem do concurso
público realizado em 2015.
A representante do Ministério Público disse aproveitar o momento com a
imprensa para esclarecer as dúvidas acerca dos problemas que a gestão municipal
de Guanambi vem enfrentando por não poder renovar contratos de centenas de
profissionais. “Tem se difundido a notícia de que o município de Guanambi
está engessado, está proibido de forma generalizada de realizar contratações
precárias, em razão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público”,
disse.
Durante quase uma hora, a promotora falou sobre todo o histórico de
engajamento do MP-BA pela realização de concursos públicos e pelo fim dos
contratos precários no serviço público municipal, em Guanambi e municípios onde
atua. Ela defendeu a consistência da Ação Civil Pública e da decisão do TJ-BA.
“Essa decisão não venho de paraquedas, não é uma decisão absurda, não é uma
decisão teratológica, não é uma decisão sem conteúdo. É uma decisão bastante
objetiva, bastante técnica, lastreada em provas que foram produzidas desde
2014, quando o Ministério Público, através de Ação Civil Pública, requereu a
realização de concurso no município. Então essa decisão conta com todo o
aparato que a embasa, tanto que ontem foi divulgada a decisão da
ministra Carmem Lúcia, que indeferiu o pedido de suspensão dessa decisão do TJ“,
comentou.
Tatyane Caires ressaltou também que a proibição não vale para todos os
cargos, somente para aqueles em que há candidatos aprovados, mas estavam
ocupados por contratados. Os cargos cuja a Justiça proibiu a contratação são:
tradutor e intérprete da Língua brasileira de sinais (LIBRAS), psicólogo,
técnico em laboratório, técnico em radiologia, enfermeiro, fisioterapeuta,
motorista, odontólogo, fiscal sanitário, assistente administrativo, técnico em
enfermagem, professor de educação física, auxiliar de serviços gerais, agente
de combate a endemias e agente de trânsito.
A promotora citou algumas situações discrepantes no preenchimento dos
cargos da prefeitura, como exemplo ela citou o cargo de psicólogo, onde exitem
30 vagas, sendo treze ocupadas, destas, apenas três são ocupadas por
concursados, as outras dez estavam ocupadas por contratados. Os cargos de
enfermeiro e técnico de enfermagem chamaram a atenção da promotora, são 59
enfermeiros e 66 técnicos contratados sem concurso. “O MP não quer legislar,
não quer criar cargos, o que o MP pleiteia é que esses cargos sejam preenchidos
por mérito, e não por politicagem, por apadrinhamento. Seja da
administração atual, da passada ou da futura, a atuação do MP será a mesma”,
garantiu a promotora.
Já são três ações abertas pelo Ministério Público para cobrar o
cumprimento da legislação na contratação de servidores. A primeira foi aberta
em 2014, dela se resultou o concurso realizado em 2015, para o preenchimento de
419 vagas. Em 28 de Março de 2016, quando o prefeito ainda era Charles
Fernandes e Jairo apenas aspirante ao cargo, o MP-BA abriu outra ação contra a
prefeitura, pois nos três primeiros meses do ano, quase mil contratações
foram realizadas ao arrepio da lei. A promotora argumentou que embora não haja
impedimento de contratar até junho, esse exorbitante número de contratações
podia ter algum interesse que não seja atender ao interesse da coletividade.
“Para assegurar que o pleito eleitoral seguisse uma linha de legalidade, optei
por ajuizar uma nova ação civil pública”, afirmou.
A terceira ação foi aberta em 2017, quando Jairo Magalhães já havia
tomado posse. A promotora conta que constatou novamente o mesmo número elevado
de contratações, por essa razão resolveu cobrar novamente a substituição de
contratados por concursados. Além das ações, quase 40 mandados de segurança
impetrados por aprovados no concurso tramitam na justiça.
Tatyane Caires classificou a não prorrogação do concurso como
irresponsável, uma vez que havia a demanda de servidores. Ela ressaltou que o
argumento usado pela prefeitura de que o concurso não foi prorrogado não é
plausível. A promotora frisou mais uma vez que não existe motivação
política na sua atuação como promotora. “O partido do Ministério Publico é
o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, do respeito à Constituição
Federal”, enfatizou.
“Reda não supri a necessidade de concursos”
A promotora também comentou sobre a previsão da realização de um
Processo Seletivo Simplificada para o mês de abril. Ela ressaltou que as
contratações em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) não suprem a
necessidade de concurso. Ela explicou que a contratação neste regime deve
seguir as especificidades, não justificando a substituição de concursados por
contratados temporariamente.
A prefeitura de
Guanambi pretende lançar um edital para contratar profissionais temporários,
respaldando no processo seletivo para a contratação. A comissão responsável
pelo certame afirmou em ata que a prefeitura pretende terceirizar os serviços
de conservação.
População deve registrar problemas nos serviços públicos
Questionada pela imprensa sobre os problemas que a população vem
enfrentando devido à falta de servidores para a manutenção de serviços básicos,
a promotora afirmou que não foi oficializada sobre estes problemas. Ela
ressaltou que o cidadão que tiver problemas no atendimento devem procurar a
sede da promotoria para relatar o fato, para que cada caso possa ser estudado.
“Aproveito a oportunidade para convocar toda a população que se sentir
prejudicada, porque teve no PSF (Programa de Saúde da Família) e encontrou
fechado, porque precisou de um TFD (auxílio para tratamento fora do domicílio),
porque precisou de ir na farmácia popular e não tinha medicamentos, porque
acionou o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e o SAMU não se
deslocou. Eu convoco nesta oportunidade toda a população para registrar seus
atendimentos, porque até então nós não temos notícias de prejuízos efetivamente
causados”.
Tatyane Caires afirmou que apresentou ao prefeito Jairo Magalhães uma
minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o município possa
regularizar as situações onde é preciso que haja treinamento de servidores,
como o caso de motoristas de ambulâncias, socorristas, entre outros. O prefeito
levou a minuta para apreciação jurídica. Ela solicitou do prefeito e do
secretário de Saúde André Moitinho a relação de cargos que precisam ser
contratados para que os serviços essenciais não sejam interrompidos. A
representante do MP-BA afirmou que o órgão está de portas abertas para dialogar
com a gestão na resolução do impasse.
Candiba e Pindaí
A promotora afirmou que os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmados entre o MP-BA e as prefeituras de Pindaí e Candiba estão em fase de
homologação. Ela afirmou que estes municípios tem até o fim deste semestre para
realizarem concurso público.
Palmas de Monte Alto e Sebastião Laranjeiras
Tatyane Caires afirmou que desde 2012 trabalha para que os municípios
onde atua atualmente como promotora substituta cumpram a legislação ao
contratar servidores. Ela afirma que o TAC firmado naquele ano funcionou em
Palmas de Monte Alto, onde o concurso aconteceu de forma tranquila.A promotora
reconheceu a dificuldade de atender outras comarcas como substituta, onde atua
apenas uma vez na semana. Ela afirmou que nesses casos a promotoria se dedica a
demandas mais urgentes e disse esperar que seja nomeado um promotor titular
para a comarca de Palmas de Monte Alto em breve.
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