GUANAMBI: PROMOTORA RECOMENDA ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DA ZONA AZUL

A Promotora de Justiça Dr.ª Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro, titular da 1.ª Promotoria recomendou ao prefeito de Guanambi Jairo Magalhães a imediata anulação do procedimento licitatório de Relançamento do Pregão Presencial que renova contrato de concessão para exploração do estacionamento rotativo, Zona Azul.
O Aditivo Contratual de prazo estende até o ano de 2020 a vigência do contrato da Prefeitura de Guanambi com a Tranportta Transportes Ltda – ME responsável pela exploração e cobranças das taxas de estacionamento no centro da cidade.

A douta Promotora recomenda que seja realizada uma nova licitação, desta vez, na modalidade Pregão Eletrônico para garantir transparência no procedimento de escolha da empresa a explorar os serviços.

A promotora aponta falhas no processo licitatório realizado em 2014, entre as quais a falta de justificativa plausível para estabelecer o valor de 50 mil reais para explorar os serviços durante três anos. 

O Ministério Público estima que o valor arrecadado é muito superior ao fixado pelo município, que não apresentou levantamento de planilhas de custos e de estudos técnicos para um resultado concreto.


O Edital de licitação deixou de prever um percentual mínimo de repasse pela outorga da concessão sobre faturamento, o que caracteriza no entendimento do Ministério Público isenção de repasse.


Por Bonny Silva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Governo vai construir 31 sistemas de abastecimento em municípios das microrregiões do Vale do Paramirim e do Algodão