MOÇÃO DE REPÚDIO APROVADA NA SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRT 5

Renato Simões: Mensagem de repúdio aprovada hoje na sessão do Tribunal Pleno do TRT 5, proposta pelo Desembargador Renato Simões, e subscrita pelas entidades ali representadas, como a AMATRA5, ABAT, OAB, além de outras que manifestaram o seu apoio (ASSOJAF-Ba, SINDIJUFE-Ba, IAB - Institutos dos Advogados da Bahia).

Sra. Presidente

Peço licença a V.Exa. e a todos os meus pares desse tribunal para fazer um registro. É a primeira vez que este Pleno se reúne após a prática uma barbaridade, uma agressão cometida por quem chefia um dos poderes da República e tem por dever ético respeitar aos demais poderes que comandam o país. Quando alguém que chefia o Poder Legislativo Federal se arvora a atingir um poder inteiro chamando os seus juízes de irresponsáveis, pregando em defesa, sabe-se lá de que interesses, a sua extinção, é sinal que algo vai muito mal; é sinal que todos os limites do tolerável foram ultrapassados, nada mais restando do respeito institucional obrigatório a todos quantos se disponham, por eleição ou por usurpação, a ocupar os postos maiores do comando da nação. 

No momento em que reflito sobre minha vida, sobre minha trajetória profissional, sobre a minha busca por fazer o melhor no cumprimento das minhas obrigações constitucionais para dar respostas com presteza e efetividade à sociedade que me remunera, entregando-lhe a melhor prestação jurisdicional que o meu humilde cabedal é capaz de produzir no equilíbrio da relação entre o capital trabalho, sinto-me ofendido. Não produzo decisões irresponsáveis. Tampouco faço as leis. Aplico-as.

A afirmativa reflete a mais espúria compreensão do que seja a dignidade do trabalho; o mais espúrio entendimento do que seja a prestação jurisdicional célere, necessária a compensar o desequilíbrio da balança social, a combater a exploração vil do ser humano e a sua submissão aos interesses desagregadores e desumanos do capital. A afirmativa desrespeitosa nauseia quem pensar em quais interesses estariam aí possivelmente abrigados. 

Nenhum tribunal do trabalho desse país tem o direito de calar-se num momento desse, seja por seus juízes, desembargadores ou ministros. Um brado maior há que ressoar de forma enérgica, no interesse de milhões de brasileiros que esperam uma reação do único Poder hoje capaz de proteger a coexistência pacífica entre empregados e empregadores; de julgar aqueles que não cumprem as suas obrigações trabalhistas, que fazem tábula rasa da lei, que engendram golpes dos mais diversos matizes para se furtar à entrega do mais simples e sagrado direito que o trabalhador tem, que é a remuneração digna da sua força de trabalho. Dizê-la desnecessária de existência é desconhecer do sol o calor que dele emana; é desconsiderar o anseio maior de justiça que norteia o ser humano; é destruir o último refúgio do sonho e da esperança dos homens e mulheres que constróem diariamente a nação, na busca do pão de cada dia.

Não há dignidade numa relação de trabalho desprotegida. Não há possibilidade de se negociar direitos sem uma base legal mínima garantida. Não há como se tolerar o esfacelamento dos direitos trabalhistas conquistados durante longos 70 anos, num ataque tão medíocre à instituição que vela pelas liberdades de forma diferenciada, que vela pela lisura dos interesses entre o capital e o trabalho, pelo sistema democrático, pela resposta rápida ao jurisdicionado, pela excelência no comportamento do poder, pela higiene, saúde e segurança do trabalho, pela proteção do menor, da mulher, pela sobrevivência digna do trabalhador e da empresa que o remunera, pela salutar melhoria e aperfeiçoamento do mundo empresarial, onde o ser humano seja o maior objeto da sua preocupação, antes mesmo do capital ou dos lucros que irá auferir. 

As relações do trabalho foram sendo construídas e se modificaram ao longo desses 70 anos, incorporando ao texto legal os respectivos avanços. Novos desafios à dignidade do trabalho e do trabalhador foram trazidos pela CF. A resistência ao reconhecimento a essa nova realidade, que clama por uma maior proteção às relações e à transformação dos meios de produção, num mundo globalizado, começam a construir ataques desse jaez, travestidos em discursos retrógrados, percutidos, inclusive, pelos formadores de opinião de plantão, de uma república órfã de legitimidade popular.

Que nenhum juiz do trabalho se cale. Que nenhum desembargador dessa Casa tolere, para que a dignidade dela, construída por tantos expressivos nomes que por aqui passaram, deixando um legado de decência, honestidade, respeitabilidade e cultura, sejam ofendidos na entrega de suas vidas à causa dessa Justiça. Que nenhum ministro do TST deixe de levantar a sua voz e a sua indignação em defesa dela, honrando a toga destinada a vestir a nação trabalhadora e empreendedora brasileira.

A minha revolta, expresso-a aqui e agora, para não deixar aos meus filhos e netos o legado do silêncio diante da indignação ou da conivência espúria.Não sou o bastião do mundo, mas não aceito, por minha história de vida e pela história de vida de tantos quantos conheci e conheço, entregando suas vidas à construção de um mundo melhor, por amor aos homens e mulheres de bem desse país, tendo como referência exatamente a justiça do trabalho, não aceito nenhuma pecha de irresponsabilidade, muito menos da desnecessidade da existência de uma justiça tão fundamental ao cumprimento dos ditames da Constituição Federal do País. Apenas uma visão servil à ignorância dos conceitos ou à deturpação dos objetivos da distribuição da riqueza do país com fundamento no trabalho é capaz de admitir. Milhões de pessoas cuja honra está entregue ao suor do seu rosto, cuja vida dos filhos e da família depende do seu braço, onde a construção dos seus amores depende da sua sobrevivência e da sua possibilidade de sobrevivê-los, não pode tolerar uma agressão dessa a quem apenas vela por eles. Não se trata de interesse corporativo. Trata-se de interesse de defesa do povo brasileiro. Enquanto existirem pessoas que pensem dessa forma, a existência da Justiça do Trabalho, ao contrário do que afirmam, estará justificada. Ela foi concebida e construída ao longo dos anos com parâmetros intelectuais elevados, para impedir que a exploração do homem pelo homem vá além dos limites do tolerável. Para impedir que o sistema econômico e social vá à falência. E não é por outra razão que  o Brasil tem como fundamento da existência da própria República os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Desconhecer, minimizar e declarar que não deveria sequer existir o órgão jurisdicional maior a quem está entregue a responsabilidade por este controle e que seus juízes são irresponsáveis, merece o mais veemente repúdio, deixando claro aos olhos da nação a fragilidade da afirmativa. A parcialidade nela contida e os atos que se seguiram à sua concretude, extrapolam a simples opinião de um mortal, para desmerecer não só ao cargo que ocupa, mas as próprias responsabilidades institucionais que tem perante milhões de brasileiros. 

Espero, sinceramente, que todos os Regionais do país também elevem a sua voz num só brado retumbante.

Muito obrigado.

Renato Mário Borges Simões
Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

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