16 de mar de 2017

Justiça Federal determina ao Banco do Brasil pagamento de alvarás em 48 horas

BAHIA NOTÍCIAS

por Luana Ribeiro
Justiça Federal determina ao Banco do Brasil pagamento de alvarás em 48 horas
Foto: Divulgação

A Justiça Federal na Bahia emitiu nesta quarta-feira (15) decisão liminar que determina o pagamento, em até 48 horas, dos alvarás judiciais, referente ao pagamento de honorários dos advogados. O pagamento deve respeitar a “Lei dos 15 minutos”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento e R$ 100,00 por cada alvará pago após o momento da apresentação – a penalidade é válida até decisão final da ação. O despacho, em resposta a ação civil pública ajuizada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, é da juíza Rosana Noya Kaufmann. A decisão resulta também na ampliação das agências que podem fazer o pagamento, passando a abranger todo o território nacional. O Banco do Brasil tem até 15 dias para comunicar todas as agências bancárias do estado sobre a celebração do contrato com o governo da Bahia, devendo, “devendo, de igual forma, comprovar a legitimidade do Superintendente Estadual na Bahia para assumir compromisso cujo cumprimento incumbe às agências da mencionada Instituição Financeira, em todo o território nacional, para futuras deliberações, em sendo o caso”. O Estado também é citado na sentença, devendo informar as providências que foram tomadas para melhorar o serviço de pagamento de alvarás. “Foi uma grande vitória”, afirma o conselheiro nacional da OAB-BA, Fabrício Oliveira. “O efeito prático é maravilhoso, porque está determinando que o Banco do Brasil faça o pagamento com essa brevidade, seguindo a lei dos 15 minutos , e em qualquer agência do território nacional. Tem alvarás com mais de 40 dias, só pode ser pago em uma agencia, com filas imensas. E agora podemos receber em um prazo exíguo aquilo que tem direito, sem precisar ficar enfurnados no posto do Fórum Ruy Barbosa”, explica. A audiência pública organizada para discutir o problema, marcada para esta sexta-feira (17), será realizada mesmo após a liminar. “Fica mantida, porque a luta continua; é uma batalha que foi vencida. Vamos acompanhar o pagamento dos alvarás e precisamos discutir também o alvará eletrônico. Não tem sentido com a tecnologia que temos hoje, depender de ir à agencia. A audiência de amanhã é mais importante depois da liminar e a categoria permanecerá unida pela questão do alvará eletrônico”.