27 de jan de 2017

Guanambi: Ação do MP quer anular ato que entrega chaves da cidade a Deus


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Guanambi: Ação do MP quer anular ato que entrega chaves da cidade a Deus
Foto: Reprodução / Tati Quaresma

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra o decreto publicado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, em que anuncia a “entrega da chave deste Município a Deus” (clique aqui e saiba mais). A ação, assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e promotor de Justiça Cristiano Chaves, pede que a Justiça suspenda o decreto, “imediatamente, como qualquer eventual efeito desde a sua publicação”. De forma definitiva, é pedido que o ato seja declarado inconstitucional. A procuradora e promotor aponta que o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. “Torna-se nítido que o ato normativo ataca frontalmente e flagrantemente os desígnios dessas normas constitucionais, ao embaraçar, por exemplo, a expressão religiosa de um devoto do candomblé que adentre nas repartições públicas, e declarando aliança entre a Municipalidade e a religião cristã”. A ação salienta que a suspensão é necessária para evitar que se propaguem “atos odiosos como este, que disseminam o ódio e a intolerância entre os munícipes, ignorando que o Poder Público não pode ter opção religiosa”. O MP já havia recomendado a revogação do decreto (clique aqui e relembre).