16 de dez de 2016

PROJETO DE LÍDICE QUE REGULAMENTA ZPEs SEGUE PARA PLENÁRIO DA CÂMARA

15/12 - 16h39m
BAHIA ECONÔMICA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) Projeto de Lei 5957/2013, com origem no PLS 764/2011 de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que altera uma série de aspectos da lei que institui as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) – Lei 11.508/07.

Agora o projeto segue para análise do Plenário da Câmara, depois retorna ao Senado. Já aprovado anteriormente nas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, a principal modificação na proposta original diz respeito à inclusão de empresas prestadoras de serviço nessas localidades. Atualmente, a legislação prevê apenas a presença de indústrias nas ZPEs.

Segundo a senadora Lídice da Mata, a aprovação da nova legislação irá tornar as ZPEs mais competitivas. Ela argumenta que, dessa maneira, as ZPEs serão mais eficientes e poderão atender melhor aos objetivos a que se destinam, “especialmente o estímulo ao investimento, à criação de empregos, o aumento do valor agregado das exportações brasileiras e a correção de desequilíbrios regionais. Isso beneficiará, sobretudo, áreas das regiões Norte e Nordeste”, disse.

Segundo o projeto, empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação podem adquirir bens de capital com benefícios tributários previstos em lei para a instalação de unidade industrial ou empresa prestadora de serviços.