30 de mai de 2016

CDL cobra cumprimento da legislação e Feira do Brás é interditada pela Justiça




Neste final de semana muitos foram surpreendidos com a divulgação de realização da Feira do Brás em Guanambi e, por se tratar de uma atividade envolvendo a comercialização de produtos, a CDL, Câmara de Dirigentes Lojistas de Guanambi, acompanhou de perto a questão, cumprindo o seu papel de representar a classe lojista do município.

Ao tomar conhecimento do evento, a CDL enviou um ofício para a Prefeitura Municipal, solicitando apoio e verificação da legalidade do evento, em atenção aos percalços enfrentados no ano de 2015.


A CDL verificou que os organizadores não possuíam alvará específico para realização do evento (medida que é obrigatória e prevista em decreto municipal que solicita expedição do mesmo com sete dias de antecedência). A assessoria jurídica da CDL também apurou que no dia 26 de maio a justiça indeferiu o pedido de alvará judicial solicitado pela organização do evento, por não observar a presença de artifícios que se fazem necessários.

Contudo, no dia 28, às 13h07m, mesmo não dispondo da documentação necessária e após terem conseguido emitir na prefeitura um DAM (Documento de Arrecadação Municipal), neste mesmo dia (sábado – dia não útil), os organizadores decidiram abrir os portões do Spaço Brasil, que davam acesso à feira.  Foi neste instante, percebendo o descumprimento dos requisitos legais, que a CDL, por meio de pedido judicial de tutela cautelar, junto ao Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Guanambi, agiu em face da organização do evento (denominado "Feira do Brás"), do Spaço Brasil, como também da Prefeitura Municipal, e requereu a interrupção imediata da feira, por AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

O magistrado determinou que caso não houvesse licença regular de funcionamento a feira deveria ser interrompida sob pena de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (uma vez que o mesmo juiz havia indeferido o pedido de alvará judicial solicitado dois dias antes do evento). Foi então que ainda no sábado, dia 28, por volta das 18h, a prefeitura municipal, por meio de seus prepostos que estavam no local, atestou ao Oficial de Justiça que dava cumprimento à decisão, sobre a irregularidade do evento, momento em que foi dada ordem imediata de encerramento, com auxilio de força policial (que agiu para assegurar a paz e tranquilidade no cumprimento da decisão).

No domingo, dia 29, diante da quantidade de cidadãos que se faziam presentes e aglomerados em frente ao Spaço Brasil, e que acreditavam que a feira iria acontecer, a Prefeitura de Guanambi realizou o lacre do estabelecimento como forma de tornar clara a impossibilidade de realização da Feira do Brás, diante do não atendimento dos requisitos legais exigidos para um evento desta categoria.

A CDL de Guanambi informou que estes passos foram tomados em respeito a todos os lojistas que representa (e não apenas por não querer que o evento acontecesse), no sentido de garantir igualdade de condições e evitar concorrência desleal na prática de atividades econômicas, uma vez que alvarás de funcionamento e muitos outros documentos e obrigações fiscais são exigidas dos lojistas que atuam no município, para que possam operar dentro da legalidade, durante os doze meses do ano. A CDL reiterou ainda que a realização de um evento como este, em um momento de crise econômica e dificuldade para as empresas, promove a saída de recursos financeiros do município, podendo gerar prejuízos aos estabelecimentos, acúmulo de mercadorias, bem como dificuldades para sustentar os compromissos necessários à operação de uma empresa aqui estabelecida e manter empregados os funcionários que contribuem para fortalecer o comércio da cidade.

Fonte: CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Guanambi