Barreiras: Justiça proíbe TIM de habilitar novos celulares no DDD 77

Quinta, 07 de Maio de 2015 - 17:21

Bahia Notícias

Foto: Divulgação

Uma determinação da justiça proferida nesta quarta-feira (6) proibiu que a operadora TIM de habilitar novas linhas de aparelhos celulares no âmbito do DDD 77. Além disso, ela está impedida de fazer portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras até que possa garantir a prestação efetiva dos serviços de telefonia móvel a todos seus clientes do município de Barreiras, nos parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Enquanto isso, a empresa não poderá cobrar nas faturas quaisquer valores referentes ao serviço de franquia de dados 2G, 3G ou outra superior, como também terá que conceder desconto de 50% nos valores de recargas das linhas pré-pagas dos seus consumidores com aquele DDD. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil por cada linha habilitada, e no mesmo valor por cada desconto não concedido. A juíza Marlise Alvarenga acatou o pedido liminar apresentado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual juntamente com o Município, por meio do promotor de Justiça Alex Santana Neves. “As deficiências vinham causando embaraços na prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos usuários da telefonia móvel”, afirmou o promotor. Segundo a decisão, a operadora tem 30 dias para apresentar um projeto de melhorias da rede, que deverá ser aprovado pela Anatel, e depois de mais 30 dias para iniciar sua implementação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.