Câmara aprova projeto que regulamenta a criação de municípios

BRASIL Política Livre

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4), por 343 votos a favor, 30 contra e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP 397/14) que trata das regras para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. Os deputados aprovaram um substitutivo, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), ao projeto de mesmo teor aprovado pelo Senado em maio. Entre os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O texto do Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Como o texto foi modificado, terá que retornar ao Senado para nova apreciação. Leia mais na Agência Brasil.