MPT diz que começou a era da terceirização sem calote das empresas

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Bahia Já - Da Redação ,  Salvador

Governador Jaques Wagner sancionou a lei na tarde desta sexta-feira

Foto: Raul Golinelli

Em solenidade realizada na Governadoria, no fim da tarde desta sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas a funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado.

A lei chamada “Anticalote” resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção por meio de depósito em banco público oficial dos valores referentes a estes benefícios.

MPT

  “Esta cerimônia de sanção inaugura a era da terceirização sem calote na Bahia”. Com essas palavras o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Alberto Balazeiro, definiu a importância da Lei 19.414, a chamada Lei Anticalote, 

 O texto prevê a retenção de parcelas mensais em todos os contratos de prestação de serviços em uma conta vinculada com o objetivo de garantir o pagamento de obrigações trabalhistas.

“Creio que estamos dano um grande passo em prol das relações de trabalho em nosso estado e por isso eu fiz questão de fazer uma sanção solene, com representações de todos os envolvidos”, declarou o governador. Ele lembrou ainda que para o Estado, a lei também será benéfica. “A gente acabava sendo demandado e muitas vezes tendo que pagar os débitos de empresas que davam calote em seus empregados”, lembrou. A autora dfo projeto de lei, deputada estadual Maria del Carmen, reafirmou o benefício para todos os envolvidos. “Atende ao governo, aos trabalhadores e aos empresários. O texto é fruto de entendimentos com todos os setores, inclusive que participação efetiva da Secretaria da Administração e da Procuradoria geral do Estado”, destacou.

Isa Maria Lélis Costa Simões

“Tenho 30 anos como auditora do trabalho e há pelo menos 20 minha rotina é a de receber terceirizados com falta de pagamento de salários e com calote das rescisões de contrato”, lembrou a superintendente regional do Trabalho e Emprego, Isa Simões. O problema também atinge o Ministério Público do Trabalho, que tem sido provocado constantemente para mediar acordos entre empresas, trabalhadores e governo oferecendo a possibilidade de liberação de valores retidos para quitação de débitos trabalhistas. “Mas essa é uma solução posterior ao problema. Essa lei de agora traz a possibilidade de prevenir o calote”, avaliou o procurador-chefe substituto do MPT, Jairo Sento-Sé, ao fim do encontro.