Emancipações estão na pauta do semestre

Blog Por Escrito

Uma das matérias mais importantes da pauta da Assembleia Legislativa para o segundo semestre é o projeto de lei complementar número 100, do deputado João Bonfim (PDT), que define os critérios e regulamenta o processo de emancipações municipais.

Em 1996, os Legislativos estaduais tiveram suspensa essa prerrogativa – que trata da “criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios”, e a recuperaram agora, por lei de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RN).

A legislação estabelece que os distritos que pretendam tornar-se municípios na região Nordeste, entre outras exigências, deverão ter o mínimo de 8.496 habitantes e sua emancipação não poderá deixar os correspondentes municípios de origem com população inferior a esse número.

Os novos municípios precisarão ter ainda viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana, e realizar um plebiscito envolvendo toda a população. Caso a emancipação seja rejeitada na consulta, um novo plebiscito só poderá acontecer após dez anos.