TCM: Prefeito de Casa Nova gasta mais de R$ 100 mil indevidamente
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O Pleno do Tribunal de Contas dos
Municípios, na tarde desta terça-feira (17/04), julgou pela procedência
parcial do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Casa Nova,
sob a responsabilidade de Orlando Nunes Xavier, em razão de
irregularidades em licitação para contratação de atrações artísticas
durante o exercício de 2010.
A relatoria aplicou
uma multa no importe de R$ 11.292,75, que deverá ser recolhida aos
cofres municipais com os recursos próprios do gestor.
A
21ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou que a gestão
contratou irregularmente a Vagalume Serviços e Eventos Ltda., pelo valor
de R$ 119.500,00, por inexigibilidade de licitação, visando a prestação
de serviços para contratação de atrações artísticas.
O
gestor não apresentou documentação que comprovasse a exclusividade da
atrações contratadas, deixou de oferecer publicidade ao ato de
inexigibilidade, além de não divulgar a respectiva minuta do contrato.
Orlando
Xavier também não justificou o motivo da inviabilidade de competição, a
natureza singular do serviço, bem como a razão de escolha da Vagalume
Serviços e Eventos Ltda., e não apresentou critérios convincentes que
fundamentasse o elevado valor pago a referida empresa.
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