Lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional

Política Livre

Desde o dia 1º de janeiro, a lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional em ano de eleição municipal. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a administração pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos, exceto em casos de calamidade pública ou de estado de emergência. Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior. Também estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida – nesse caso, a proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior. Entre o dia 7 de julho e o dia da votação, a legislação eleitoral proíbe a realização de publicidade institucional, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça. Entretanto, mesmo antes desta data, a administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. (Folha)
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