Guanambi: MP pede suspensão da cobrança da taxa de esgoto

O Promotor de Justiça da Comarca de Guanambi, Dr. Áureo Teixeira de Castro, ingressou com ação Civil Pública com pedido de liminar na Vara da Fazenda Publica Local, solicitando a suspensão da cobrança da taxa de esgoto devido à falta de regularidade do sistema de tratamento operado pela embasa, que esta desprovido de licenciamento ambiental, bem como a falta de conclusão total das obras. Na ação, o promotor pleiteia ainda a devolução em dobro dos valores pagos, a serem compensados nas futuras contas de água, cancelamento de todas as contas de água com valores abusivos e devolução em dobro dos valores já pagos, além da cobrança da tarifa de água com base no menor valor praticado no últimos 12 meses. A promotoria reivindica ainda a proibição de corte no fornecimento de água de todos os consumidores de Guanambi, até que o problema seja solucionado, além da religação de todas as residência que sofreram corte. Por fim, a realização de pericia técnica em toda rede adutora da empresa pelo instituto de metrologia e qualidade da Bahia. Dr. Áureo justificou a ação ressaltando " Considerando que a gerencia local da Embasa, embora alertada pelo Ministério Publico para resolvesse o problema relacionado ao aumento inexplicado no consumo de água de inúmeros consumidores desta cidade, que por sua vez tem projetados defeitos na tarifa esgoto, causando espanto e indignação na comunidade"

Fonte: Farol da cidade

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