Brasil: Conselhos Tutelares poderão ter eleições diretas em um único dia

Bahia Notícias

Senadora Lídice da Mata apresentou Projeto de Lei no Senado

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou um Projeto de Lei no Senado Federal que pretende unificar as normas para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. De acordo com a proposta, todos os municípios seriam obrigados a realizar eleições diretas em um único dia em todo o país. O objetivo, segundo a parlamentar, é organizar a composição dos órgãos nacionalmente e melhorar a proteção à criança e ao adolescente. Atualmente, a escolha dos representantes não segue uma regra única, cada unidade federativa define o processo de seleção que pode ser uma prova, indicação do prefeito e até mesmo, em alguns casos, eleição direta. Ainda segundo Lídice, a unificação dessa escolha evitará o aparelhamento político dos Conselhos e a ocupação do cargo por pessoas que não tenham nenhuma ligação ou conhecimento das políticas voltadas para a proteção da criança e do adolescente. No PL, o pleito seria realizado no ano seguinte ao das eleições dos governadores. O texto propõe também que os eleitos passem por um processo contínuo de capacitação que ficará sob a responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os nomeados terão direito a previdência social, férias e descanso semanal remunerados, 13º Salário e licença à gestante ou paternidade. O projeto prevê penalidades para as autoridades competentes que não proverem as condições necessárias ao funcionamento dos órgãos, que pode acarretar em multa até perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.