Pós Ditadura

Rodolfo Stuckert - Agência Câmara

Deputados e governo debatem solução para anistiandos

Câmara debate Anistia A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis de anistia realizou uma grande audiência pública nesta terça-feira (16), para discutir a aplicabilidade da Lei da Anistia.

Por: Gustavo Alves

A audiência solicitada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e reuniu representantes de anistiandos e de associações de classe, familiares de vítimas, aposentados e pensionistas e sindicalistas

Participaram da audiência os ministros Tarso Genro da Justiça, Paulo Bernardo do Planejamento, o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, representando o advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli; e o coordenador de Legislação da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do Ministério da Defesa, coronel Henrique Almeida Cardoso, representando o ministro Nelson Jobim.

A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.