GUANAMBI TEM SEU PLANO DIRETOR APROVADO

A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou na noite desta segunda feira 19 o seu Plano Diretor. O plano é uma recomendação da Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Durante cerca de nove meses foi travada uma ampla discussão com todos os setores organizados da sociedade civil, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de elencar as medidas que garantam em sua plenitude as funções sociais da cidade e da propriedade urbana adotando Política Territorial que assegure a redução das desigualdades sociais.

Dentre os vários pontos importantes do Plano Diretor, está a ordenação e controle do uso do solo, que combate dentre outros aspectos, a exploração imobiliária, a destruição do patrimônio cultural e do meio ambiente.

O Plano Diretor prevê a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Ambiental – PMSA. O plano tem como objetivo fortalecer o sistema de capacitação de água das Barragens de Ceraíma e Poço do Magro, implantação de usinas de reciclagem e compostagem do lixo, coleta seletiva e educação ambiental.

O presidente da Casa da Cidadania Élder Guimarães, enfatizou a importância deste projeto que norteará a administração municipal pelos próximos dez anos facilitando inclusive a aplicação de recursos, pois todas as prioridades foram enumeradas pela própria comunidade; e destacou o papel primordial que teve o Legislativo na elaboração da Lei.

Ainda na sessão desta segunda-feira, a Câmara aprovou um importante Projeto de Lei do Poder Executivo. O projeto prevê que os proprietários de imóveis localizados em ruas e avenidas pavimentadas deverão construir muros e passeios para viabilizar o Bem-estar Social e a estética da cidade. A não construção pelos proprietários fica a Prefeitura municipal no dever e autorizado a construir o beneficio reservando-se no direito de cobrar do proprietário do imóvel as despesas referentes à construção.

Em sua justificativa o projeto destaca a necessidade de se combater a exploração imobiliária, os prejuízos com a estética urbana além dos riscos que terrenos baldios provocam no que diz respeito a queimadas e proliferação de insetos.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Guanambi