PROJETO DE LEI DO VEREADOR PAULO COSTA (PCdoB)

Ontem (27),na sessão da Câmara Municipal de Guanambi, o Vereador Paulo Costa apresentou um Projeto de Lei que propõe o tombamento da Serra Geral de Mutans, localizada no distrito de Mutans, município de Guanambi, parte integrante da denominada Serra de Monte Alto, patrimônio ambiental natural, histórico e cultural do município.

O projeto destaca a necessidade da preservação de todas as características dos seus recursos naturais em todos os seus elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, florestas, flora e da fauna, nascentes e mananciais, recantos naturais, sítios arqueológicos e geológicos, e outros elementos da natureza local, destacando as medidas legais e os meios administrativos para a preservação e conservação da área, garantindo o controle da poluição e dos fatores de destruição ou degradação do território da Serra de Mutans.

Outro aspecto importante do projeto é a garantida da participação de instituições, ONGs e entidades ligadas à área de pesquisa histórico-cultural e de defesa do meio ambiente no desenvolvimento do projeto de restauração e recuperação das áreas degradadas e destruídas.

O objetivo geral desta Lei é contribuir com o processo de legalização e criação do Parque Arqueológico e Natural da Serra de Monte Alto, que surgiu a partir das audiências públicas realizadas nas cidades que compõe a Serra de Monte Alto (Guanambi, Candiba, sebastião Laranjeiras e Palmas de Monte Alto), promovida pela entidade PRISMA (Preservação e Revitalização Integrada e Sustentável da Serra de Monte Alto).

O presente Projeto de Lei está em consonância com os preceitos legais da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, bem como do Anteprojeto de Lei Complementar Nº 001/2007 que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo do Município de Guanambi, que tem como um dos seus objetivos e princípios gerais da política territorial a preservação do meio ambiente natural, o combate a poluição e a degradação ambiental. Neste sentido, está proposta visa fortalecer e garantir a efetivação da preservação e proteção da Serra de Mutans, através da recuperação das áreas degradadas e promoção da recomposição da vegetação nesta importante área de preservação permanente.

Comentários

Anônimo disse…
Além de tudo que foi citado acima no projeto de Lei, com certeza também ações alto sustentáveis poderá gerar não só o custeio deste projeto, mas também uma cultura de preservação, com a implementação junto a escolas e demais órgãos de educação, disseminando a cultura de preservação ambiental, visitas com guias devidamente instruídos, aulas sobre educação ambiental em campo e palestras no local, ajudaria. Este não é uma questão modista, mas sim de real necessidade, uma tendência mundial, na urgente tarefa de conter a degradação dos bens coletivos ambientais. Ações como esta, em conjunto entre os municípios são bastante louváveis, demonstrando uma preocupação comum dos gestores municipais. O nobre vereador deu o primeiro passo para que esta área seja devidamente instituída nos preceitos legais, para devido reconhecimento como reserva ambiental e também possa no futuro garantir recursos, fiscalização e mais cuidado dos órgãos pertinentes, já que a sociedade civil organizada também vem dando a sua contribuição.

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